Política de Privacidade

Política de Privacidade da Reis de Souza Advogados

1. Informações Importantes

Esta Política de Privacidade descreve como coletamos, utilizamos, armazenamos e compartilhamos suas informações pessoais. Em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) - Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, Reis de Souza Advogados se compromete a proteger a privacidade e os dados pessoais dos usuários de seus serviços.

1.1 Definições

Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD): Órgão responsável pela fiscalização e orientação da aplicação da LGPD, além da aplicação de sanções administrativas em caso de violações.

Base Legal para Tratamento: Permissões para o tratamento de dados pessoais conforme a LGPD, incluindo consentimento do titular, cumprimento de obrigações legais ou regulatórias, execução de contratos, análise de crédito, e interesses legítimos de Reis de Souza Advogados ou do titular.

Biometria: Características físicas mensuráveis ou traços comportamentais usados para reconhecimento ou verificação da identidade de uma pessoa, como imagens faciais, impressões digitais e amostras de íris.

Comitê de Privacidade: Grupo de representantes do Departamento Jurídico, TI e Qualidade de Reis de Souza Advogados, responsável por representar a organização perante os titulares e a ANPD, e orientar sobre o tratamento de dados pessoais.

Consentimento: Manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o titular concorda com o tratamento de seus dados pessoais para uma finalidade determinada.

Dado Pessoal: Qualquer dado relacionado à pessoa natural identificada ou identificável, tais como: IP, geolocalização, nome, RG, CPF, endereço, telefone, conta bancária, dados de veículo, dentre outros.

Dado Pessoal Sensível: Dado pessoal que apresente origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico.

Finalidade: Razão ou motivação para que seja realizado o tratamento de dados pessoais.

Legítimo Interesse: Tratamento de dados realizado pelo controlador, em razão de um interesse seu, de outras empresas ou da sociedade, sem que o tratamento afete os direitos e liberdades individuais do titular.

Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD): Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018.

Livre Acesso: Direito do titular de ter acesso a todas as informações referentes ao tratamento de seus dados pessoais.

Oposição: Direito do titular de não querer que seu dado seja tratado. Esse direito pode ser exercido...